Termos e Condições de Uso - Catimba Scores

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CATIMBA SCORES EIRELI
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – Versão Atualizada
Data: 23 de Janeiro de 2026
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Olá! Agradecemos por você ter escolhido contratar os nossos serviços. Para que
possamos prestá-lo com qualidade, transparência e eficácia, elaboramos os Termos
e Condições para sua ciência de todas as regras adotadas pela empresa.

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PROPRIEDADE, DOMÍNIO E OPERAÇÃO
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O site app.catimba.com.br é de responsabilidade do CATIMBA SCORES EIRELI,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
31.415.422/0001-51, com sede na Rua Doutor Gilberto Studart, nº 55, Sala 1005,
Bairro Cocó, Fortaleza/CE, CEP: 60.192-105, Brasil.

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DAS PARTES
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1.1. Ao se cadastrar no site ou aplicativo, o Usuário expressamente e
voluntariamente concorda integralmente com os Termos e Condições de Uso,
declarando estar ciente de seu conteúdo e ter lido e concordado com todas as
regras, condições e obrigações estabelecidas neste documento.

DO OBJETO
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2.1. O CATIMBA SCORES é um jogo de habilidade do tipo Fantasy Sports, no qual
ocorrem disputas em ambiente virtual (montagem de ligas), a partir do desempenho
de atletas reais, onde o desempenho depende do conhecimento, análise estatística,
estratégia e habilidades dos usuários por meio de uma plataforma
eletrônica/aplicativo seguros e confiáveis para entretenimento recreativo em um
ambiente de excelência.

2.2. O Usuário pode exercer suas habilidades escolhendo e gerenciando, de forma
virtual, a escalação de jogadores reais de times de futebol reais, cuja
pontuação será determinada de acordo com o desempenho desses jogadores na vida
real. A pontuação é determinada pelas regras estabelecidas em cada liga, e o
objetivo é acumular a maior quantidade possível de pontos.

DOS REQUISITOS PARA CADASTRO
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3.1. Para se cadastrar no site e contratar os serviços prestados pelo Catimba,
o Usuário deverá possuir, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos, estar em gozo
de sua capacidade civil e ter poderes para cumprir com as obrigações previstas
neste Contrato.

3.2. Cada Usuário poderá possuir apenas uma única conta/cadastro no site. Nessa
conta, todos os dados, fornecidos livremente pelo Usuário, deverão estar
corretos e serem mantidos atualizados. Para se cadastrar é obrigatório o
fornecimento do número do CPF.

3.3. Os dados dos Usuários serão tratados conforme a Lei 13.709, de 14 de agosto
de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), e a Política de Privacidade da empresa,
documento que também integra estes Termos.

3.4. O Usuário que não atender aos requisitos para se cadastrar no site e
utilizar os serviços do CATIMBA, ou violar as regras de segurança, terá sua
conta excluída após prévio aviso, sem que tenha direito a pleitear nenhuma
premiação ou indenização, posto que o CATIMBA preza pela transparência e
segurança de seus Usuários, evitando fraudes e práticas que possam fomentar
lavagem de dinheiro, dentre outras infrações criminais.

3.5. Para utilização dos serviços será necessário realizar um cadastro e criar
uma senha. Ao cadastrar uma senha no site o Usuário deverá estar ciente de que
a conta e a senha cadastrada são de uso pessoal e intransferível, portanto, não
deverão ser repassadas para terceiros, sob pena de grave violação de segurança
passível de imediata exclusão do cadastro.

3.6. É de inteira responsabilidade do Usuário a veracidade dos dados fornecidos
no momento da realização do cadastro, bem como sua constante atualização,
ressaltando-se que os dados mantidos no cadastro serão utilizados para toda
comunicação com o Usuário, inclusive sobre eventuais atualizações dos presentes
Termos e Condições, bem como para fins de recebimento das premiações.

3.7. Caso algum dado tenha sido cadastrado de maneira equivocada, o Usuário
deverá, imediatamente, acessar o sistema e proceder a retificação dos dados
fornecidos. Caso não consiga efetuar a correção, deverá entrar em contato com o
suporte, através do link (https://linktr.ee/catimbascores), para obter ajuda na
resolução do problema.

3.8. A qualquer momento o Usuário poderá solicitar a exclusão do seu cadastro.
Após a solicitação de exclusão, o CATIMBA terá o prazo de 90 dias para proceder
a exclusão de dados, resguardada a manutenção dos dados nas hipóteses previstas
em Lei.

3.9. O CATIMBA se reserva o direito de, a qualquer momento e a seu critério,
solicitar cópias de documentos do Usuário, para verificar a veracidade dos dados
informados. Entretanto, se os documentos solicitados não forem enviados no prazo
determinado, o CATIMBA poderá cancelar o cadastro do Usuário, com base no
exercício regular de direito e atendimento às regras gerais de conformidade e
segurança.

DAS LIGAS
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4.1. Os serviços prestados consistem em oferecer uma plataforma segura e
confiável para competições pagas denominadas Ligas. O Usuário participará da
competição criando seu time dentro do fantasy game ou cadastrando seu time do
Cartola FC (Portal Globo.com).

4.2. O Usuário poderá escolher participar da liga que desejar. Atualmente estão
disponíveis as seguintes competições: Liga Anual, Liga por Turno, Liga Mensal e
a Liga Tiro Curto (por rodada), Dobro ou Nada e Ligas Diárias. No decorrer do
campeonato poderão ser criadas novas competições além das aqui referidas.

4.3. As regras específicas atinentes a cada uma das competições podem ser
acessadas por meio desse link https://linktr.ee/catimbascores/. Tais regras
também fazem parte destes Termos e Condições de Uso.

4.4. Nas Ligas, poderá haver subligas com premiações e valores diferentes. Essas
variações são denominadas Tradicional, Popular, Tropa, Prata, Ouro, Diamante. O
que diferencia essas rodadas é o valor da inscrição, o valor das premiações e o
número de premiados.

4.5. Nada impede que outras Ligas/sub-rodadas sejam criadas.

4.6. Cada Liga possui um valor específico de adesão, sendo certo que o valor de
cada competição e a quantidade de times que serão premiados estão disponíveis no
site e aplicativo na aba Prêmios de cada uma das ligas.

4.7. A Liga Anual é o serviço em que o Usuário paga um valor previamente
estipulado para participar da competição. Essa Liga consiste na somatória de
todas as rodadas durante a temporada vigente. Ao final da temporada, os times
que somarem mais pontos serão premiados.

4.8. A Liga Mensal e Liga Turno é o serviço em que o Usuário paga um valor
específico para participar da competição. Essa competição consiste na somatória
de todas as rodadas do mês vigente da competição para o mensal e na somatória de
todas as rodadas de um turno para o turno. Ao final do mês ou turno, os times
que somarem mais pontos serão premiados.

4.9. As Ligas por Rodada ou Tiro curto e Ligas Diárias:

4.9.1. A Liga por Rodada ou Tiro Curto é o serviço em que o Usuário paga um 
determinado valor para participar da competição. Essa competição consiste em 
uma rodada apenas, sendo um total de 38 rodadas no decorrer do Campeonato 
Brasileiro de Futebol (Série A). Vale lembrar que, para participar de todas 
as rodadas, será necessário que o Usuário efetue a inscrição em cada uma 
delas. Ao final, aqueles que somarem mais pontos, serão premiados.

4.9.2. Existe também as ligas diárias do fantasy game que estarão 
disponíveis de acordo com cada grade de jogos do futebol brasileiro e do 
mundo.

4.10. Após a inscrição na(s) Liga(s), o Usuário poderá desistir do serviço
adquirido em até 7 dias, desde que a comunicação de arrependimento seja
formalizada com antecedência de, pelo menos, 24 horas do início da respectiva
competição. Não é possível solicitar o cancelamento no mesmo dia em que a
competição se inicia.

4.11. Em se tratando de inscrição em várias competições/Ligas em um único ato,
ao solicitar o cancelamento, todas as inscrições serão canceladas. Não é
possível fazer o cancelamento de forma fracionada.

4.12. O valor das Ligas não possui relação com o valor mínimo de saldo a ser
incluído na Carteira Digital. O saldo mínimo a ser incluído é o constante na aba
carteira digital. Independentemente do valor de cada Liga, deve-se respeitar o
valor mínimo de saldo a ser incluído na Carteira para que a inscrição seja
efetivada.

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4.13. CANCELAMENTO DE LIGAS
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4.13.1. CANCELAMENTO ANTECIPADO

As Ligas poderão ser canceladas a qualquer momento antes do início da competição
a que se referem, garantindo-se àqueles que já se inscreveram o estorno do valor
integral pago para inscrição na Liga cancelada. Tal estorno/devolução realizar-
se-á exclusivamente na própria carteira digital do Usuário.

4.13.2. CANCELAMENTO POR ADIAMENTO DE JOGOS

4.13.2.1. Em caso de adiamento de um ou mais jogos de uma determinada competição,
o CATIMBA SCORES se reserva o direito de, a seu exclusivo critério:

a) Cancelar a liga e estornar o valor integral da inscrição na carteira 
   digital dos usuários; OU

b) Manter a liga válida, atribuindo pontuação zero (0) a todos os atletas 
   envolvidos exclusivamente nas partidas adiadas, permanecendo válidas as 
   pontuações dos demais jogos realizados.

4.13.2.2. A decisão será comunicada aos usuários através dos canais oficiais da
plataforma (aplicativo, site e redes sociais) em até 2 (duas) horas após a
confirmação oficial do adiamento pela entidade organizadora da competição.

4.13.2.3. Os critérios para a decisão entre cancelamento ou manutenção da liga
incluem, mas não se limitam a:
– Número de jogos adiados em relação ao total da rodada;
– Impacto na competitividade e equidade da liga;
– Momento do adiamento (antes ou após o início da rodada);
– Possibilidade de realocação dos jogos adiados para data próxima.

4.13.2.4. Caso a liga seja mantida e posteriormente os jogos adiados sejam
realizados dentro do prazo da mesma rodada/competição, o CATIMBA poderá, a seu
critério, atualizar as pontuações retroativamente, desde que a atualização ocorra
antes do encerramento oficial da liga.

4.13.3. CANCELAMENTO POR INSUFICIÊNCIA DE PARTICIPANTES

4.13.3.1. Em se tratando de Ligas com premiação fixa/garantida, o CATIMBA SCORES
se reserva o direito de cancelar a liga caso o número de inscritos não atinja o
percentual mínimo de viabilidade econômica necessário para a realização da
competição, mesmo que a premiação tenha sido anunciada como “garantida”.

4.13.3.2. Considera-se que a liga não atingiu viabilidade econômica quando o
número total de inscritos for inferior a 70% (setenta por cento) do número
mínimo necessário para cobrir a premiação anunciada e os custos operacionais da
competição.

4.13.3.3. A avaliação do número de inscritos será realizada pelo CATIMBA SCORES
após o encerramento oficial das inscrições (fechamento do mercado) da respectiva
liga.

4.13.3.4. Caso o CATIMBA SCORES decida pelo cancelamento da liga por
insuficiência de participantes, a comunicação aos usuários inscritos será
realizada imediatamente após a constatação, através de:
– Notificação push no aplicativo;
– E-mail para o endereço cadastrado;
– Publicação nas redes sociais oficiais da plataforma;
– Aviso destacado na página da liga específica.

4.13.3.5. Em caso de cancelamento por insuficiência de participantes, será
garantido aos inscritos o estorno integral e imediato do valor pago na carteira
digital do usuário.

4.13.3.6. O CATIMBA SCORES poderá, alternativamente ao cancelamento, oferecer
aos inscritos as seguintes opções:
a) Migração para outra liga de valor equivalente;
b) Manutenção da liga com redução proporcional da premiação anunciada, desde
que haja concordância expressa dos inscritos;
c) Combinação da liga com outra de mesmo formato, unificando os participantes.

4.13.3.7. O CATIMBA SCORES não se obriga a realizar o cancelamento previsto
nesta cláusula, podendo, a seu exclusivo critério, manter a liga mesmo com número
de inscritos abaixo do mínimo de viabilidade, como forma de valorização de seus
usuários.

4.13.3.8. A determinação do número mínimo de participantes necessário para
viabilidade econômica é de responsabilidade exclusiva do CATIMBA SCORES,
considerando variáveis como: valor da premiação, custos operacionais, despesas
administrativas e estratégia comercial da liga específica.

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4.14. Quanto aos valores de premiações de cada uma das Ligas, deve-se observar o
disposto na Cláusula 8 deste documento.

DA UTILIZAÇÃO DOS TIMES
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5.1. Ao se inscrever em uma Liga, o Usuário poderá cadastrar quantos times
quiser, desde que esses times estejam sob seu controle na competição.

5.2. Todos os times cadastrados ficam vinculados ao e-mail fornecido pelo Usuário
no momento da efetivação do cadastro. Caso o Usuário solicite a exclusão do seu
cadastro, os times também serão excluídos e não poderão ser adicionados a nenhum
outro cadastro.

5.3. No decorrer da competição não é possível realizar a exclusão de times que já
tenham participado de alguma competição.

5.4. Caso o Usuário realize qualquer modificação em seu time no Cartola FC
(Portal Globo.com) é dever exclusivo do Usuário acessar o aplicativo do CATIMBA
e proceder a atualização dos dados do seu time. Qualquer prejuízo advindo de
atualizações não realizadas por parte do Usuário será de sua responsabilidade
integral e exclusiva.

DOS PAGAMENTOS
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6.1. O sistema de pagamento adotado pelo CATIMBA, atualmente, é realizado por
meio da utilização de uma conta digital. Todas as regras referentes à utilização
da Carteira Digital estão nos Termos e Condições de Uso específicos desta.

6.2. A adição de saldo dentro dessa Carteira Digital deverá ser realizada por
meio dos métodos disponíveis no site, que podem ser alterados à critério do
Catimba.

6.3. O sistema de pagamento via carteira digital compreende três etapas:

a) solicitação de adição de saldo (geração do pedido de inclusão de saldo) 
   no site, procedimento que gerará um código para o pedido;

b) pagamento na modalidade de adição de saldo disponível no momento da 
   solicitação de saldo;

c) após a realização da primeira e segunda etapas, com o saldo creditado na 
   carteira, o Usuário deverá proceder à inscrição do(s) seu(s) time(s) 
   na(s) liga(s) desejada(s).

6.4. No caso de pagamento via transferência bancária, o pagamento deverá ser
feito nas contas disponíveis para esse fim. É responsabilidade do Usuário
verificar quais são as contas disponíveis indicadas no momento da realização do
pagamento. A qualquer momento, poderá haver alteração das contas disponíveis, a
critério do Catimba.

6.5. Caso o Usuário efetue o pagamento em uma conta não disponível, porém de
titularidade do Catimba, ele deverá entrar em contato com o suporte através do
link: https://linktr.ee/catimbascores, a fim de registrar um pedido de estorno
do valor pago, mediante apresentação do comprovante. O estorno será realizado no
prazo de 3 a 5 dias úteis, a partir do momento em que o suporte informar ao
Usuário que o pedido de estorno foi aprovado.

6.6. O Catimba não se responsabiliza por equívocos praticados pelo Usuário no
momento da efetivação da transação bancária, tais como: valores equivocados e/ou
dados digitados incorretamente.

6.7. É obrigação do Usuário acompanhar a carteira digital para verificar se a
inclusão do saldo, assim como a respectiva inscrição na Liga, fora completada.

6.8. Havendo qualquer problema ao realizar o pagamento ou na inscrição da Liga, o
Usuário deverá entrar em contato com a equipe de suporte do Catimba, através do
link: https://linktr.ee/catimbascores, para buscar uma solução para o problema,
sempre antes do início da respectiva competição, com margem razoável de tempo
suficiente para resolução. É de inteira responsabilidade do Usuário procurar o
suporte e encaminhar documentação eventualmente necessária em tempo hábil para
que o problema seja resolvido antes do início da competição pretendida.

6.9. Caso o problema não seja solucionado antes do início da competição, após a
inclusão do saldo na carteira digital, o cliente poderá utilizá-lo regularmente
em competições futuras, conforme lhe aprouver.

6.10. Para verificar se o time foi incluído na lista oficial de participantes nas
Ligas, o Usuário deverá acessar o site/aplicativo e pesquisar o nome do seu time
na Aba Pagantes, dentro da competição na qual realizou o pagamento.

DAS INSCRIÇÕES
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7.1. O Usuário poderá se inscrever em uma das Ligas disponíveis no site após a
criação um time no aplicativo Cartola FC, criação de uma conta no Catimba e
inclusão de saldo em sua carteira digital.

7.2. A inscrição em qualquer uma das Ligas compreende duas etapas:

a) Adição de saldo: Nessa etapa o Usuário realiza o pagamento mediante um 
   dos meios disponíveis na plataforma, efetivando, assim, a adição de 
   crédito em sua carteira digital.

b) Inscrição do time na Liga desejada: após o saldo ser creditado na carteira 
   digital do Usuário, este deverá fazer a inscrição na Liga que desejar. 
   Para tanto, deverá ir ao botão LIGAS e incluir a Liga desejada em seu 
   carrinho de compras, bem como incluir o time que deverá competir na Liga 
   escolhida.

7.3. Em se tratando de problemas com adição de saldo ou inclusão de times, todas
as vezes em que o suporte for acionado, o comprovante de pagamento deverá ser
enviado.

7.4. Antes do início dos jogos, o Catimba disponibilizará uma lista completa
nominal com todos os times participantes da liga principal, sendo esta lista a
oficial de participantes, para que todos tenham a garantia de que o eventual
ganhador estava participando da competição desde o início.

7.5. Caso o Usuário constate que o seu time não se encontra na lista, deverá
acionar o suporte do Catimba para que o problema seja solucionado, caso seja
possível. Após a publicação da lista não será possível realizar a inclusão de
mais nenhum time.

7.6. Para constar na lista de participantes o Usuário deverá realizar sua
inscrição seguindo os procedimentos do sistema, qualquer etapa não cumprida não
garante a participação na Liga.

DAS PREMIAÇÕES
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8.1. O Usuário que obtiver êxito no entretenimento, atingindo a pontuação
necessária para recebimento do prêmio, terá o valor correspondente à premiação
depositado em sua carteira digital, em casos de premiações em dinheiro. Em se
tratando de premiações cujo pagamento não seja em pecúnia, o Usuário ganhador
deverá entrar em contato com o suporte, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena
de prescrever a fim de informar os dados necessários para recebimento da
premiação. O Catimba poderá solicitar algum dado complementar, sem prejuízo da
obrigação de manutenção do cadastro atualizado como condição para o recebimento
das premiações.

8.2. O pagamento do prêmio será feito mediante inclusão do valor referente à
premiação na carteira digital do Usuário. O pagamento do prêmio realizar-se-á em
até 72 horas após a abertura do mercado no Cartola FC. As regras para retirada
dos valores deverão observar o disposto nos Termos e Condições de Uso da carteira
digital.

8.3. Em caso de empate, serão somadas todas as premiações dos times empatados e o
resultado será DIVIDIDO EM PARTES IGUAIS entre os times que obtiverem a mesma
pontuação.

8.4. Dentre os serviços ofertados, há dois tipos de Ligas: Ligas que possuem
valores fixos de premiações e Ligas que possuem valores variáveis/flexíveis de
premiações.

8.5. No caso de Ligas que possuem valores variáveis/flexíveis de premiação, a
premiação de cada competição consistirá no valor da Liga multiplicado pelo total
de participantes, subtraídas as despesas administrativas, estas à razão de vinte
e dois por cento (22%) do valor arrecadado, distribuídos de acordo com a
quantidade de ganhadores de cada competição.

8.5.1. Dentre as Ligas com valores variáveis, poderão ser criadas as rodadas 
premiadas que, normalmente, são as rodadas de número 19 e 38. No caso dessas 
rodadas serem disponibilizadas para compra, deverão ser observadas as 
disposições desta Cláusula.

8.5.2. Nada impede que haja alteração nos valores das rodadas premiadas, 
tampouco que sejam modificadas quais rodadas serão tratadas como premiadas.

8.6. Quanto às rodadas que possuem valores fixos de premiação (competições com
valores garantidos), o valor divulgado a título de premiação será garantido pela
liga que criou a competição, independentemente da quantidade de times inscritos
nessa competição, RESSALVADA a possibilidade de cancelamento por insuficiência de
participantes, conforme disposto na Cláusula 4.13.3 destes Termos.

8.7. Poderão ser criadas rodadas gratuitas e a estas será aplicado o disposto no
Item 8.6.

8.7.1. A premiação da rodada gratuita será realizada mediante concessão de 
bônus na carteira digital do Usuário. Esse bônus deverá ser utilizado 
exclusivamente para inscrição em Ligas disponíveis dentro da plataforma 
Catimba. Não sendo possível realizar o saque.

8.8. Os prêmios dados aos Usuários serão tratados conforme o disposto art. 31 da
Lei 14.790/23.

DOS RESULTADOS
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9.1. Os resultados finais serão publicadas no site em até 72 horas após a
divulgação oficial dos resultados no site do Cartola.

9.2. A divulgação dos times ganhadores far-se-á em até 3 dias úteis após a
publicação e confirmação dos scouts no site Cartola FC (Portal Globo.com). Tal
divulgação será realizada na rede social específica da liga em que o usuário se
inscreveu. Cabe ao usuário acompanhar os resultados nas redes sociais da (s) liga
(s) em que se inscreveu.

9.3. O Catimba não possui qualquer ingerência sobre sistemas de parceiros,
exemplificativamente, mas não limitado a plataformas como o “Cartola FC”,
isentando-se de responsabilidade por quaisquer falhas, erros, interrupções, mau
funcionamento, incidentes de segurança envolvendo dados pessoais, atrasos e
imperfeições oriundas dos serviços dessas plataformas.

9.4. Na hipótese de ocorrer alguma das situações supracitadas, é possível que as
premiações sejam suspensas até que ocorra a normalização do sistema e se
estabeleça a pontuação definitiva e inequívoca.

OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
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10.1. O Usuário será responsável por todas as ações realizadas em sua conta no
Catimba, incluindo ações realizadas por terceiros que utilizarem seu login e
senha.

10.2. O Usuário autoriza o uso de sua imagem e nome para fins de divulgação,
publicidade e marketing em campanhas do Catimba, em quaisquer plataformas.

10.3. É permitida a criação de apenas uma conta por CPF e qualquer tentativa de
criar múltiplas contas estará sujeita a sanções.

10.4. O Usuário deverá indenizar o Catimba ou terceiros por quaisquer ações ou
omissões que causem prejuízos advindos do descumprimento das regras estabelecidas
nestes Termos, nas demais diretrizes e políticas do Catimba ou constantes da lei
vigente.

10.5. O Usuário não poderá utilizar o Catimba como de forma spam, incluindo o
envio de publicidade ou outras mensagens não solicitadas.

10.6. O Usuário concorda em indenizar o Catimba por qualquer dano ou perda
decorrente de seu acesso e uso do aplicativo ou por qualquer demanda promovida
por outros usuários ou terceiros decorrentes da violação de qualquer cláusula
destes Termos, de outras políticas e regras estabelecidas pelo Catimba, ou da
legislação vigente.

10.7. O Usuário se compromete a manter seus dados cadastrais atualizados, manter
sua senha em sigilo, não veicular conteúdos ofensivos, conduzir de boa-fé seus
times e ligas e não agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros usuários.

10.8. Os hiperlinks e redirecionamentos incluídos no Catimba por usuários não
implicam em nenhuma relação entre o Catimba e o proprietário da página, e o
Catimba não é responsável pelos conteúdos ou serviços oferecidos na página que
não sejam os produtos/serviços oferecidos diretamente pelo Catimba.

DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
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11.1. O Catimba é protegido por direitos de propriedade intelectual, sendo de
exclusiva titularidade do Catimba todos os direitos de propriedade intelectual e
industrial associados ao aplicativo e suas plataformas, incluindo, mas não se
limitando a, marcas, patentes, direitos autorais, modelos industriais, nomes
comerciais e quaisquer outros direitos protegidos pelas leis nacionais e
internacionais em vigor.

11.2. O Usuário reconhece que a utilização do Catimba não lhe confere
titularidade, participação e/ou propriedade em relação ao Catimba, nem autoriza a
reprodução, cópia, utilização, criação de trabalhos derivados, republicação,
upload, edição, envio, transmissão ou distribuição, por qualquer meio que seja,
de quaisquer partes do Catimba, marcas, materiais, entre outros, sem a prévia
autorização por escrito do Catimba.

11.3. Qualquer violação dos direitos de propriedade intelectual do Catimba por
parte do Usuário será de sua exclusiva responsabilidade, podendo implicar na
adoção de medidas legais cabíveis e no bloqueio imediato de seu acesso ao
Catimba, sem direito a indenização ou compensação de qualquer espécie.

11.4. O Usuário reconhece que a permissão limitada, não exclusiva e revogável
para fazer uso pessoal e não comercial do Catimba e de suas plataformas não
autoriza a reconfiguração, desmontagem ou engenharia reversa do aplicativo, nem a
remoção, alteração, interferência, modificação de qualquer sinal indicativo de
propriedade relativos às plataformas, ou quaisquer direitos e/ou mecanismos de
proteção associados.

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reproduzir, arquivar, distribuir, fazer upload, publicar, modificar, traduzir,
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oferecido nas plataformas, incorporar os conteúdos das plataformas a qualquer
aplicativo de software ou hardware, exibir ou retransmitir através destes, ou
torná-lo disponível através de frames ou links, distribuir, anunciar ou
desenvolver um negócio a partir do conteúdo das plataformas, ou utilizar as
plataformas ou parte delas, de qualquer forma, para a criação de obras derivadas
ou nele baseadas, tais como montagens, mash-ups, vídeos similares e materiais de
marketing ou merchandising, entre outros.

11.6. Fica expressamente vedada qualquer prática que possa prejudicar a imagem do
Catimba ou violar seus direitos sobre os conteúdos disponíveis nas plataformas,
danificar seus patrimônios, danificar ou de qualquer forma interferir no fluxo
normal de comunicações com seus servidores, na segurança, inviolabilidade e
privacidade dos dados lá armazenados e transmitidos.

11.7. O Usuário não poderá utilizar a marca e/ou quaisquer sinais distintivos
utilizados pelo Catimba constantes das plataformas.

11.8. Todos os direitos e licenças não concedidos expressamente nestes Termos são
reservados aos proprietários dos conteúdos ou serviços, vez que o presente Termo
não concede qualquer licença.

DA RESCISÃO
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12.1. O Catimba poderá suspender preventivamente ou rescindir imediatamente este
Contrato se o Usuário violar qualquer das disposições contidas nestes Termos ou
em qualquer documento que faça parte das regras para uso do site/aplicativo.
Nesse caso, o Usuário não terá direito a qualquer premiação ou indenização. Antes
da rescisão, o Catimba enviará um aviso com confirmação de leitura para o
endereço de e-mail cadastrado, concedendo um prazo de 72 horas para o Usuário se
manifestar.

12.2. O Usuário poderá rescindir este Contrato a qualquer momento encerrando sua
conta de acesso.

12.3. Em ambos os casos, o cancelamento da conta do usuário só será efetivado
após a quitação de todas as pendências, se houver.

SANÇÕES
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13.1. Além de outras medidas que possam ser tomadas, o Catimba poderá tomar as
seguintes ações caso um Usuário descumpra estas condições, as demais políticas do
Catimba ou a legislação vigente: advertência, suspensão temporária ou definitiva
da conta do Usuário, exclusão ou censura do conteúdo veiculado pelo Usuário no
Catimba, cancelamento da prestação dos Serviços Ofertados e/ou início de medidas
legais cabíveis.

13.2. As ações acima podem ser tomadas se o Usuário:

a) descumprir estas condições, as demais políticas do Catimba ou a legislação 
   vigente;

b) abusar das promoções, bônus ou códigos promocionais disponibilizados pelo 
   Catimba com clara intenção de desvirtuar a promoção para obter ganhos 
   dentro do aplicativo.

c) descumprir quaisquer dos seus deveres e responsabilidades;

d) praticar atos ilícitos, fraudulentos ou dolosos;

e) não puder ter sua identidade verificada ou fornecer informações 
   incorretas, incompletas ou falsas; e/ou

f) o Catimba entender que a atitude do Usuário possa ou tenha causado algum 
   dano ao Catimba ou a terceiros.

DO PRAZO
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14.1. O presente documento permanecerá vigente por prazo indeterminado, desde a
sua adesão até a rescisão, conforme possibilidades previstas na Cláusula 12.

CONDIÇÕES GERAIS
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15.1. Dentro dos limites permitidos pela legislação vigente, o Catimba não se
responsabilizará, e o Usuário concorda em não responsabilizar o Catimba, por
quaisquer danos ou perdas, de qualquer tipo, decorrentes, direta ou indiretamente,
de utilização pelo Usuário ou sua incapacidade de utilizar o aplicativo Catimba;
atrasos ou interrupções; falhas, bugs, erros ou inexatidões de qualquer natureza;
ações, omissões ou conteúdo de outros usuários e de terceiros; aplicação de
sanção em decorrência da violação de qualquer cláusula destes Termos; quaisquer
condutas ou acontecimentos que escapem da esfera de vigilância do Catimba e
acesso não autorizado por terceiros na conta dos usuários.

15.2. O Catimba se esforça para manter-se seguro e em pleno funcionamento, mas
não pode garantir o acesso integral ou a disponibilidade contínua do sistema,
devido à instabilidade inerente ao ambiente virtual. Portanto, o Catimba pode
enfrentar eventualmente problemas de interrupção, falhas técnicas e
indisponibilidade temporária de funcionamento.

15.3. O Catimba não oferece diretamente os serviços de Instituição de Pagamento
ou Instituição Financeira, nem se responsabiliza por quaisquer tipos de
indisponibilidade ou erros ocorridos no processamento de pagamentos online, pois
não realiza diretamente o processamento dos meios de pagamento constantes do
Catimba, que é executado por empresa específica dessa área.

15.4. Dentro dos limites permitidos pela legislação aplicável, o Catimba não
fornece garantias de qualquer tipo, incluindo, mas não se limitando a, garantias
relacionadas à segurança, confiabilidade, conveniência e desempenho do Catimba.

15.5. O Catimba não faz nenhuma representação, garantia, endosso, assegura ou
assume responsabilidade por qualquer aplicativo de terceiros (ou seu conteúdo),
pelo conteúdo postado por usuários, dispositivos ou quaisquer outros produtos ou
serviços anunciados, promovidos ou oferecidos por terceiros, ou qualquer site
vinculado por hiperlink. O Catimba não será responsabilizado por qualquer
transação entre o Usuário e terceiros fornecedores do acima exposto.

15.6. O Catimba prestigia o princípio do consentimento inequívoco do Usuário.
Sendo assim, as modificações e as alterações dos presentes Termos serão
disponibilizadas no site do Catimba e o documento alterado substituirá todas as
versões anteriores. A versão mais atualizada entrará em vigor a partir do momento
em que for publicada, restando estabelecido que, ao utilizar os serviços do
Catimba após eventuais alterações, o Usuário estará aceitando e se vinculando a
todos os Termos e Condições de Uso atualizado.

15.7. O Usuário declara-se ciente e concorda que a relação com o Catimba estará
sempre sujeita à legislação brasileira, independentemente do local de utilização
dos serviços.

15.8. Qualquer problema relativo ao site, pagamentos ou quaisquer outras
controvérsias deverão ser comunicadas ao Catimba por meio do WhatsApp:
https://linktr.ee/catimbascores.

15.9. O Catimba não se responsabilizará por alterações no calendário das
competições esportivas.

15.10. O Catimba não se responsabilizará por nenhuma competição coletiva ou
qualquer tipo de bolão realizado por Usuários ou terceiros. Em caso de
premiações, a premiação será paga somente ao proprietário cadastrado do time
vencedor, não se responsabilizando a empresa por nenhum contrato ou competição
coletiva realizada por terceiros.

15.11. O Usuário que não atender a quaisquer das condições previstas nestes
Termos, bem como aqueles que, por qualquer meio, divulgarem qualquer conteúdo
atentatório à imagem da empresa ou que faltem com o devido respeito a qualquer
dos funcionários do Catimba, terão suas contas excluídas após prévio aviso no
endereço de e-mail cadastrado, oportunizando-se o prazo de 72h para eventual
manifestação.

15.12. Todas as questões referentes aos pagamentos via carteira digital deverão
observar o disposto nos Termos e Condições específicos da Carteira Digital.

15.13. A nulidade ou invalidade de qualquer dos itens dispostos aqui nestes
Termos e Condições de Uso, não implica na nulidade ou invalidade dos demais. As
disposições consideradas nulas ou inválidas serão reescritas, de modo a refletir
a intenção inicial de sua previsão em conformidade com a legislação aplicável, e
inserida na nova versão destes Termos e Condições de Uso.

15.14. Serão válidas todas as notificações realizadas aos Usuários pelo Catimba
no endereço de e-mail cadastrado pelo próprio Usuário.

TRATAMENTO DE DADOS
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16.1. O Usuário declara estar ciente e expressamente concorda com o tratamento de
seus dados pessoais pelo Catimba, nos termos da Lei Federal n. 13.709/2018, Lei
Geral de Proteção de Dados (LGPD), o que compreende o fornecimento das seguintes
informações, necessárias ao funcionamento das funções básicas do site e do
fantasy sport Catimba:

a) para o registro do usuário: nome; data de nascimento; CPF; e-mail; número 
   de telefone; e idade;

b) para a identificação do usuário, com o fim de garantir a pessoalidade do 
   uso da conta: nickname;

c) para obtenção de dados de pagamento, caso seja necessário para aquisição 
   de produtos/serviços pagos: nome; data de nascimento; cartão de crédito; 
   data de validade; dígitos do cartão de crédito; código postal; informações 
   bancárias, como banco, agência, conta ou chave PIX;

d) para a utilização do serviço mediante acesso à Rede Mundial de 
   Computadores: informações de URL; Cookies; endereço de IP; tipo de 
   dispositivo utilizado para acessar o aplicativo Catimba; identificações 
   exclusivas do dispositivo; tipo de ligação à Internet (Wi-Fi, 3G, LTE, 
   Bluetooth); fornecedor de rede; desempenho da rede; navegador utilizado; 
   sistema operacional; valores arrecadados e pontuação dos jogadores; e

e) com relação a usuários visitantes: endereço IP; tipo de navegador; 
   informações sobre o dispositivo móvel ou computador; páginas visitadas no 
   website ou aplicativo; duração da visita; caminhos de visualização do 
   site; e visualizações da página.

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═══════════════════════════════════════════════════════════════════════════════
CARTEIRA DIGITAL
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
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Olá! Ficamos muito felizes com a sua decisão de contratar os nossos serviços.
Para que possamos fazê-lo de forma transparente, com qualidade e segurança para
você, elaboramos esses Termos e Condições de uso.

DAS PARTES
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1.1. Ao se cadastrar no site ou aplicativo, o Usuário manifesta concordância
integral, de forma expressa e voluntária, com os Termos e Condições de Uso,
declarando estar ciente de seu conteúdo, tendo lido e concordado com todas as
regras, condições e obrigações estabelecidas neste documento, denominado Termos e
Condições de Uso da Carteira Digital.

DO OBJETO
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2.1. O Catimba oferece aos seus usuários uma plataforma eletrônica segura e
confiável, garantindo entretenimento por meio de jogos eletrônicos recreativos em
um ambiente de excelência. Para que o usuário possa fazer uso dos serviços pagos,
será necessária a inclusão de saldo em sua carteira digital. As regras atinentes
ao uso da carteira digital são regidas pelas disposições contidas nestes Termos.

2.2. Integram estes Termos os Termos e Condições de Uso do site/aplicativo. É
necessário que o Usuário adira aos dois Termos para contratar/usufruir dos
serviços prestados.

2.3. O Usuário deverá estar ciente de que, ao realizar o cadastro no site ou no
aplicativo, automaticamente, será criado para ele uma carteira digital, que pode
ser acessada no site ou aplicativo, por meio de login e senha do Usuário, sendo
este o único meio para pagamento dos serviços prestados pelo Catimba, de modo que
o Catimba manterá os valores do usuário em uma conta arrecadadora mantida junto a
uma instituição financeira regulamentada pelo Banco Central do Brasil.

2.4. A conta arrecadadora é uma conta bancária de titularidade do Catimba mantida
junto a uma instituição financeira regulamentada pelo Banco Central do Brasil,
por meio da qual o Catimba gerencia os valores da carteira digital dos Usuários a
fim de dar a destinação de acordo com as instruções dos próprios Usuários.

2.5. O Catimba não será responsável pela falência/insolvência da instituição
financeira utilizada para transferência/movimentação dos valores.

DOS REQUISITOS PARA UTILIZAÇÃO
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3.1. Para utilizar os serviços da carteira digital, o Usuário deverá
obrigatoriamente:

3.1.1. Abrir uma conta como pessoa física;

3.1.2. Ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade e ser plenamente capaz;

3.1.3. Aceitar os Termos e Condições de Uso do Catimba;

3.1.4. Manter uma Conta de Usuário ativa, válida e atualizada;

3.1.5. Ter capacidade para celebrar um contrato vinculativo e não ser 
impedido de fazê-lo segundo as leis aplicáveis.

3.2. A Conta é de uso pessoal e exclusivo. O usuário se compromete a não passar
os seus dados para terceiros, sob pena de grave violação de segurança passível de
imediata exclusão do cadastro.

3.3. O Usuário que não atender aos requisitos para utilização, ou violar as
regras de segurança, terá sua conta excluída após prévio aviso, sem que tenha
direito a pleitear nenhuma premiação ou indenização, posto que o Catimba preza
pela transparência e segurança de seus Usuários, evitando fraudes e práticas que
possam fomentar a lavagem de dinheiro, dentre outras infrações criminais.

DOS PAGAMENTOS
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4.1. O sistema de pagamento via carteira digital compreende três etapas:

a) solicitação de pagamento (geração do pedido de inclusão de saldo) no site, 
   procedimento que gerará um código para o pedido;

b) pagamento na modalidade de pagamento disponível no momento da solicitação 
   de inclusão de saldo;

c) após a realização da primeira e segunda etapas, com o saldo creditado na 
   carteira, o usuário deverá proceder à inscrição do(s) seu(s) time(s) na(s) 
   liga(s) desejada(s).

4.2. No caso de pagamento via transferência bancária, o pagamento deverá ser
feito nas contas disponíveis para esse fim. É responsabilidade do usuário
verificar quais são as contas disponíveis no momento da realização do pagamento.
A qualquer momento poderá haver alteração das contas disponíveis.

4.3. Caso o Usuário efetue o pagamento em uma conta não disponível, porém de
titularidade do Catimba, ele deverá entrar em contato com o suporte a fim de
registrar um pedido de estorno do valor pago, mediante apresentação do
comprovante. O estorno será realizado no prazo de 3 a 5 dias úteis, a partir do
momento em que o suporte informar ao Usuário que o pedido de estorno foi
devidamente registrado.

4.4. O Catimba não se responsabilizará por equívocos praticados pelo Usuário no
momento da efetivação da transação bancária, tais como: valores equivocados e/ou
dados digitados incorretamente.

4.5. O Usuário deverá acompanhar a carteira digital para verificar se a inclusão
do saldo e a respectiva inscrição foram completadas, conferindo a lista oficial
de participantes.

4.6. Ocorrendo qualquer problema ao realizar o pagamento, o usuário deverá entrar
em contato com a equipe de suporte do Catimba para buscar uma solução para o
problema, sempre antes do início da respectiva competição, com margem razoável de
tempo suficiente para resolução. É de inteira responsabilidade do Usuário procurar
o suporte e encaminhar documentação eventualmente necessária em tempo hábil para
que o problema seja resolvido antes do início da competição pretendida.

4.7. Caso o problema não seja solucionado antes do início da competição, após a
inclusão do saldo na carteira digital, o cliente poderá utilizá-lo regularmente
em competições futuras, conforme lhe aprouver.

4.8. Para verificar se o time foi incluído na lista oficial de participantes nas
Ligas, o Usuário deverá acessar o site, no canto superior esquerdo, clicar em
LIGAS, selecionar a Liga desejada e em seguida digitar o nome do seu time em
PESQUISAR.

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS – CARTEIRA DIGITAL
═══════════════════════════════════════════════════════════════════════════════

5.1. Por meio da adesão a esses Termos de Uso, o Usuário aceita a prestação de
serviços pelo Catimba de custódia de recursos e gestão da carteira digital
consistente na disponibilização das ferramentas de movimentação de recursos
aportados na referida carteira, incluindo pagamentos, transferências e outras
atividades correlacionadas.

5.2. O uso da carteira e a utilização dos recursos fornecidos é de
responsabilidade exclusiva do Usuário que deverá fazê-lo conforme as regras
estabelecidas nesses Termos e Condições.

5.3. O Usuário assume estar ciente de que os serviços têm como objetivo facilitar
a gestão dos recursos para pagamentos, transferências e utilização de serviços
dentro do site/aplicativo, não havendo possibilidade de realização de atividades
exclusivas de instituições financeiras pelo uso das ferramentas da conta digital
do Catimba.

───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────
5.4. DOS SERVIÇOS
───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

5.4.1. Os serviços da carteira digital prestados pelo Catimba dizem respeito à
gestão e movimentação de créditos para participação em competições e ligas.

5.4.2. Para fins deste Contrato, o termo “Créditos Catimba” significa:

a) Saldo Depositado: Quantia creditada em forma de moeda eletrônica mediante 
   depósito realizado pelo Usuário. Nos termos da regulamentação brasileira 
   em vigor, o valor em moeda eletrônica será sempre equivalente ao valor em 
   reais aportado e mantido na Conta de Créditos Catimba. Este saldo destina-
   se exclusivamente à participação em Ligas e competições disponíveis na 
   plataforma Catimba, não sendo possível realizar o saque ou transferência 
   para contas bancárias.

b) Saldo de Prêmios: Valores creditados ao Usuário decorrentes de premiações 
   obtidas nas competições. Este saldo pode ser utilizado para inscrição em 
   novas Ligas ou transferido para conta bancária de titularidade do Usuário 
   mediante solicitação de saque.

c) Saldo Bônus: Valor adicional ou "bônus" em Créditos Catimba oferecido 
   pelo Catimba ao Usuário, como parte de um programa de incentivo à 
   utilização dos Créditos Catimba. Esse bônus deverá ser utilizado 
   exclusivamente para inscrição em Ligas disponíveis dentro da plataforma 
   Catimba. Não é possível realizar o saque ou a transferência de tais 
   valores.

───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────
5.5. DAS CONDIÇÕES DE USO DA CARTEIRA DIGITAL
───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

5.5.1. O Usuário concorda que, para fins de contratação dos serviços da carteira
digital, o Catimba criará, sem qualquer custo adicional, uma conta de Créditos
Catimba vinculada à sua Conta de Usuário, que registrará todas as movimentações
de Créditos que forem realizadas.

5.5.2. O Usuário concorda ainda que, caso o saldo total da sua conta digital
exceda a um valor determinado, o Catimba poderá entrar em contato solicitando
informações adicionais sobre sua conta, bem como a apresentação de documentação
confirmando a veracidade/integridade das informações apresentadas, com base legal
no princípio do legítimo interesse e atendimento às regras gerais de
conformidade.

5.5.3. A Conta é única, pessoal e intransferível. Da mesma forma, o número de
celular, e-mail e CPF informados durante o cadastro somente poderão ser
associados a um único Usuário, cujos dados pessoais são regidos pela Política de
Privacidade da plataforma. Em nenhuma hipótese será aceito pelo Catimba o
cadastro de novas contas de titularidade do mesmo Usuário, tampouco o
compartilhamento de contas de Usuários distintos, sob pena de grave violação de
segurança.

5.5.4. Os dados informados durante o cadastro deverão estar completos, com o
preenchimento de todos os itens obrigatórios, com informações precisas, idôneas,
verdadeiras e exatas, sendo o Usuário o único responsável pelas informações
fornecidas. Cabe ainda ao Usuário atualizar as informações sempre que necessário,
mantendo sua veracidade, sob pena de suspensão dos serviços e da conta, incluindo
nestes a suspensão do pagamento de eventuais premiações, sem prejuízo da
responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal previstas em Lei.

5.5.5. O Catimba se reserva o direito de, a qualquer momento e ao seu critério,
solicitar cópias de documentos do Usuário, para verificar a veracidade dos dados
informados. Entretanto, se os documentos solicitados não forem enviados no prazo
determinado, o Catimba poderá cancelar o cadastro do cliente a qualquer momento,
com base no exercício regular de direito e no atendimento às regras gerais de
conformidade.

5.5.6. O Catimba se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, definir
limites de créditos relativos à carteira digital dos usuários.

5.5.7. Fica expressamente vedado qualquer tipo de conduta que, direta ou
indiretamente, esteja ou possa estar relacionada (ainda que por suspeita) a
adiantamento de dinheiro/valores para o ESTABELECIMENTO ou para terceiros;
autofinanciamento; simulação; lavagem de dinheiro; suborno; fraude contra
credores; empréstimo; financiamento; comercialização de produtos ou prestação de
serviços proibidos pela legislação vigente ou em desacordo com as regras do
mercado de meios de pagamento; dentre outros aplicáveis ao objeto destes Termos.

5.5.8. É vedada a realização de autofinanciamento, compreendida como uma
solicitação, pelo Usuário, de saques e retiradas de dinheiro relativos a créditos
inseridos por cartão de crédito na carteira digital do Usuário.

───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────
5.6. DO GERENCIAMENTO DE PAGAMENTO
───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

5.6.1. O Gerenciamento de Pagamento é entendido, no âmbito deste documento, como
sendo a autorização concedida pelo Usuário ao Catimba para que a plataforma
gerencie, coordene, administre, controle, tome decisões e efetue transações – em
nome do Usuário – com os créditos e valores adicionados em sua carteira digital.

5.6.2. A cada solicitação de gerenciamento de pagamento, o Catimba prestará seus
serviços da forma como optada pelo Usuário, para que, em nome deste, efetue
operações de acordo com as instruções da solicitação. Para cada nova transação, o
Usuário deverá enviar uma solicitação específica através do site/aplicativo
disponibilizado pelo Catimba.

5.6.3. Ao efetuar a solicitação de gerenciamento de pagamento, o Usuário concede
uma autorização irrevogável de transferência de valores para que o Catimba dê aos
valores a devida destinação, de acordo com estes Termos e Condições de Uso,
agindo por conta e ordem do próprio Usuário.

5.6.4. A autorização irrevogável de transferência de valores acarreta as
seguintes permissões:

5.6.4.1. Dispor em nome do Usuário do valor creditado na Conta Arrecadadora 
tal como consta na Solicitação de Gerenciamento de Pagamento e transferi-lo 
para um Usuário Destinatário;

5.6.4.2. Receber, cobrar e creditar na Conta Digital do Usuário os valores 
oriundos de suas transações. O Catimba irá utilizar os valores do Usuário 
para dar cumprimento às instruções da Solicitação de Gerenciamento de 
Pagamento.

5.6.5. A autorização chegará ao termo final com o encerramento da respectiva
Solicitação de Gerenciamento de Pagamento ou com o encerramento total e
definitivo da Conta Digital do Usuário.

5.6.6. Com o objetivo de utilização dos serviços descritos nestes Termos e
Condições de Uso, o Usuário, ao transferir seus valores para a Conta Arrecadadora,
efetua um Depósito Civil, nos termos do artigo 627 e seguintes do Código Civil.

5.6.7. Somente será permitida a utilização dos Serviços de Gerenciamento de
Pagamento em nome próprio e não em representação e/ou por conta de terceiros.

───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────
5.7. DA SOLICITAÇÃO DE GERENCIAMENTO DE PAGAMENTO
───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

5.7.1. A Solicitação de Gerenciamento de Pagamento será formalizada mediante
envio, por parte do Usuário, de solicitação específica através do aplicativo ou
site nos quais serão detalhadas as instruções inerentes à destinação dos valores
do Usuário.

5.7.2. O Catimba reserva-se o direito de não processar as solicitações de
gerenciamento de pagamento que:

5.7.2.1. Estejam incompletas;

5.7.2.2. Contenham discrepâncias entre os dados fornecidos pelos Usuários e 
os dados inseridos na conta;

5.7.2.3. Que o Catimba, ao seu exclusivo critério, considere envolver algum 
risco.

5.7.3. O Catimba não será responsável por ordens, instruções e/ou Solicitações de
Gerenciamento de Pagamento incompletas ou equivocadas causadas por informação
errônea ou incompleta do Usuário Destinatário, da operação de pagamento e/ou
quaisquer outros dados fornecidos pelo Usuário Remetente.

5.7.4. Após a efetivação do pagamento, seja qual for a modalidade de pagamento, o
prazo para que o valor seja creditado na carteira do Usuário é de 120 minutos.
Não sendo o crédito inserido nesse período, cabe ao Usuário entrar em contato com
o suporte a fim de que este possa verificar o que aconteceu e buscar possíveis
soluções para o problema.

───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────
5.8. DOS PAGAMENTOS E TRANSFERÊNCIAS DE SALDO
───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

5.8.1. O Usuário declara-se ciente de que o pagamento foi efetuado à empresa
intermediadora de pagamento na data em que os recursos forem debitados de sua
conta digital ou o pagamento for aprovado em seu cartão de crédito, sem que seja
necessária qualquer outra formalidade.

5.8.2. Em caso de impossibilidade da efetivação da transferência devido a dados
incorretos informados pelos Usuários, o saldo retornará para a conta digital
deste, independentemente de qualquer aviso. É responsabilidade do Usuário
verificar se a operação foi devidamente completada. Caso não tenha sido, deverá o
usuário entrar em contato com o suporte a fim de que este possa buscar uma
solução, se possível.

5.8.3. Caso não haja saldo disponível suficiente na conta digital, a ordem de
transferência ou pagamento não será efetivada.

5.8.4. O Usuário declara e reconhece que o processamento de pagamentos depende do
cumprimento de alguns procedimentos, como análise de risco e compensação bancária,
a depender do meio utilizado.

5.8.5. Por razões de segurança, os pagamentos efetuados também poderão permanecer
bloqueados, a critério do Catimba, em caso de suspeita de qualquer ilegitimidade,
fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e
Condições de Uso da carteira digital. É assegurado, ainda, ao Catimba, ao seu
exclusivo critério, o direito de bloquear a totalidade dos valores existentes na
conta digital do Usuário para fins de apuração e verificação de questões relativas
à idoneidade do Usuário, legalidade e legitimidade das transações realizadas e/ou
reclamações pendentes.

5.8.6. A Carteira digital possui um valor mínimo de saldo para inclusão, este
valor não coincide com o valor das ligas disponíveis na plataforma. No entanto,
para participar de qualquer uma das ligas, excetuando-se a gratuita, faz-se
necessário que o valor mínimo de saldo para inclusão na carteira seja observado.

───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────
5.9. DO SALDO EM CONTA
───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

5.9.1. O Catimba mantém os recursos líquidos correspondentes ao valor do saldo
das contas de seus Usuários nos termos da legislação vigente e aplicável. Cada
conta, de titularidade única, é utilizada exclusivamente para registros de
débitos e créditos relativos aos pagamentos e transferências realizados pelos
Usuários.

5.9.2. Os recursos corporativos próprios do aplicativo Catimba não se misturam
com os recursos dos Usuários, que constituem patrimônio independente. Os recursos
mantidos em contas digitais dos Usuários não respondem direta ou indiretamente
por nenhuma obrigação do Catimba. Ademais, não podem ser objeto de arresto,
sequestro, busca e apreensão ou qualquer outra ação de cunho judicial em função
de débitos de responsabilidade do Catimba. Também não compõem o ativo do Catimba
em caso de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial. Por fim, não podem
servir como garantia em detrimento de débitos assumidos pelo Catimba.

5.9.3. O Catimba reserva-se o direito de receber juros ou rendimentos sobre os
valores das contas de seus Usuários. O Usuário, ao aceitar estes Termos e
Condições de Uso, concordará em transferir para o Catimba seus direitos sobre
quaisquer juros ou rendimentos relativos aos recursos.

───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────
5.10. DA RETIRADA DE VALORES CONTA DIGITAL/SAQUE
───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

5.10.1. Uma vez disponibilizado os valores na conta digital Catimba, o Usuário
poderá optar por manter os valores na conta digital para utilizá-lo em outras
operações por meio do aplicativo disponibilizado pela Catimba.

5.10.2. Em se tratando de transferência de valores para outro usuário, devidamente
cadastrado na plataforma, é possível realizar a transferência de ganhos
provenientes de premiações, de saldo adicionado à carteira e de saldo bônus.

───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────
5.11. DAS MODIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS E DESTES TERMOS E CONDIÇÕES
───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

5.11.1. O Catimba se reserva o direito de modificar os presentes Termos e
Condições de Uso a qualquer momento. As modificações e as alterações dos
presentes Termos serão disponibilizadas no site do Catimba e o documento alterado
substituirá todas as versões anteriores. A versão mais atualizada entrará em
vigor a partir do momento em que for publicada. Estas modificações poderão estar
relacionadas, entre outros, mas não limitada:

5.11.1.1. ao escopo dos serviços para os quais os Créditos Catimba podem ser 
utilizados;

5.11.1.2. ao valor dos "bônus" dos Créditos Catimba a serem disponibilizados 
ao Usuário, respeitada a legislação e regulamentação aplicáveis ou

5.11.1.3. aos meios de pagamento e forma de aquisição de Créditos Catimba.

5.11.2. Haja vista os meios de publicidade e comunicação ao público das referidas
mudanças, será vedado aos Usuários alegarem o desconhecimento sobre os novos
Termos e o Contrato. E, na hipótese de não aceitação, será franqueada a opção do
seu cancelamento.

5.11.3. Ao comprar ou utilizar os Créditos Catimba após a alteração desse
Contrato, o Usuário estará aceitando e se vinculando a todos os Termos e
Condições de Uso atualizado.

───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────
5.12. DAS RESPONSABILIDADES
───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

5.12.1. O Catimba não se responsabiliza por falhas, erros, interrupções, mau
funcionamento, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir, não garantindo a
prestação de serviço de forma ininterrupta, sem momentos de indisponibilidade ou
lentidão. O Catimba considera que tais situações são imprevisíveis e possíveis de
ocorrer em se tratando de serviços de tecnologia.

5.12.1.1. O Catimba não possui qualquer ingerência sobre sistemas de 
parceiros, exemplificativamente, mas não limitado a plataformas como o 
"Cartola FC", isentando-se de responsabilidade por quaisquer falhas, erros, 
interrupções, mau funcionamento, incidentes de segurança envolvendo dados 
pessoais, atrasos e imperfeições oriundas dos serviços dessas plataformas.

5.12.1.2. Na hipótese de ocorrer alguma das situações supracitadas, é 
possível que as premiações sejam suspensas até que ocorra a normalização do 
sistema e se estabeleça a pontuação definitiva e inequívoca.

5.12.2. O Catimba não se responsabiliza pelo recebimento de e-mails falsos e
mensagens, enviados por terceiros sem qualquer relação direta com o Catimba e/ou
empresas do grupo.

5.12.3. O Catimba não se responsabiliza por estatísticas divulgadas por grandes
veículos de mídia.

5.12.4. Os sistemas necessários para o funcionamento da conta podem eventualmente
não estar disponíveis, na medida em que estes dependem de serviços prestados por
terceiros, como empresas de telecomunicações e provedores de acesso à internet, e
em casos de falhas técnicas ou problemas com a Internet, interrupção ou queda do
sistema, nos links ou Ferramentas de Solicitação de Gerenciamento de Pagamentos
ou por qualquer outra circunstância alheia ao Catimba ou a seus parceiros
comerciais e que possam resultar na invalidação ou cancelamento das negociações
realizadas.

5.12.5. Além disso, o uso e acesso à Plataforma poderá ser suspenso em situações
de caso fortuito ou força maior, por exemplo, em caso de ataques cibernéticos e
outros que possam prejudicar as funcionalidades da Plataforma e colocar em risco
as informações dos Usuários. Os Usuários NÃO poderão responsabilizar o Catimba,
ou exigir ressarcimento algum, em virtude de prejuízos resultantes das
dificuldades mencionadas, assim como por qualquer outro tipo de dano oriundo do
disposto nesta cláusula.

5.12.6. É de total responsabilidade do Usuário manter o sigilo de suas senhas,
sendo elas pessoais e intransferíveis. Dessa maneira, o Catimba não será, em
nenhum cenário, responsável por quaisquer prejuízos causados ao Usuário ou a
terceiros pela divulgação e utilização indevida e não autorizada das senhas.

5.12.7. O Usuário se compromete a não utilizar os serviços de sua conta digital
para a realização de pagamentos ou transferências relacionadas a atividades
ilegais, tais como, mas não limitado a, bestialidade, pedofilia, prostituição,
tráfico de drogas, tráfico de pessoas; lavagem de dinheiro; compra e venda de
armas de fogo e jogos de azar, inclusive bingo e qualquer tipo e quantidade de
drogas; compra e venda de animais, produtos que dependam e não possua uma devida
homologação de órgãos governamentais, produtos e serviços considerados ilegais
pela legislação brasileira.

5.12.8. O Catimba se reserva o direito de suspender, limitar, bloquear ou
inativar os serviços sobre os recursos constantes na conta digital do
site/aplicativo, por tempo indeterminado, não assistindo ao Usuário, por essa
razão, qualquer tipo de indenização ou ressarcimento em caso de: violação aos
termos destes Termos de Uso; suspeita de fraude; não fornecimento dos documentos
solicitados; constatação de dados incorretos ou inverídicos fornecidos pelo
Usuário; condutas praticadas com a finalidade de obter saldo de forma ilícita
e/ou fraudulenta; envolvimento do Usuário em qualquer ato de corrupção, ativa ou
passiva; envolvimento em ações caracterizadas como suborno, conflito de interesse,
financiamento ao terrorismo, lavagem de dinheiro, autofinanciamento ou qualquer
outra participação em crimes descritos em todas as Leis das jurisdições
pertinentes que resultem aplicáveis.

5.12.9. O Catimba também não poderá ser responsabilizado por ordens de pagamento
não processadas ou recusadas pelas operadoras em geral, inclusive por fraude de
terceiros ou utilização indevida de cartões de crédito.

5.12.10. O Usuário reconhece que o Catimba dará destinação aos valores que lhes
foram entregues de acordo com a Solicitação de Gerenciamento de Pagamento feita
pelo Usuário. No entanto, o Catimba não estará obrigado a seguir as instruções do
Usuário no caso de existirem Solicitações de Gerenciamento de Pagamento
conflitantes. Nestas situações, o Catimba se reserva o direito de optar pela
operação que, a seu exclusivo critério, seja a mais conveniente para liquidação
simples dos valores visualizados na conta digital, ainda que esta opção implique
em reduções ou esperas de valores superiores aos prazos estipulados nestes Termos
e Condições de Uso.

5.12.11. O Catimba se obriga a prestar os Serviços de Gerenciamento de Pagamento
por meio do exercício da Autorização Irrevogável de Transferência de valor
outorgado pelo Usuário. O Catimba exercerá a condição de mandatário ao dar
cumprimento às Solicitações de Gerenciamento de Pagamento nos exatos termos
definidos pelo Usuário e de acordo com estes Termos e Condições de Uso, agindo
por conta e ordem do Usuário.

5.12.12. O Catimba se obriga a seguir as instruções inseridas pelo Usuário na
Solicitação de Gerenciamento de Pagamento, seja para realizar um pagamento ou
envio de valores, que serão representados por informações inseridas em sua conta
digital, ou creditados para esta finalidade ou; creditar e/ou receber valor em
sua conta digital.

5.12.13. O Catimba assegurará o cumprimento dos prazos destes Termos e Condições
de Uso. Não obstante, o Usuário deverá estar ciente de que, por determinados
fatores externos, que fujam ao controle do Catimba, poderão ocorrer atrasos,
motivo pelo qual o Usuário exime o Catimba de toda e qualquer responsabilidade
decorrente de eventuais inconvenientes ou prejuízos.

5.12.14. O Catimba manterá os valores do Usuário na Conta Arrecadadora mantida
junto a uma empresa responsável pela Movimentação e Administração dos Recursos,
sempre por meio do Sistema Financeiro Nacional. O Catimba não será responsável
pela insolvência/falência da Empresa, Instituição Financeira ou agente utilizado
para a transferência/movimentação dos valores, ou mesmo por qualquer mudança
legal ou regulatória que afete a Conta Arrecadadora. Nesta hipótese o Usuário
deverá adotar as medidas cabíveis para recuperação de seus valores diretamente
junto ao Banco, Instituição Financeira ou agente.

───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────
5.13. DA RESCISÃO
───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

5.13.1. O presente Contrato poderá ser rescindido, nas seguintes hipóteses pelo
Catimba:

5.13.1.1. a qualquer momento, mediante notificação por escrito ao Usuário, em 
tempo hábil, sem necessidade de motivação ou justa causa;

5.13.1.2. caso o Usuário viole as disposições destes Termos ou

5.13.1.3. caso o Usuário desrespeite, de qualquer forma, os direitos da 
propriedade intelectual de titularidade do Catimba.

5.13.2. Mediante a rescisão do Contrato por quaisquer dos motivos acima, o
Catimba providenciará, no prazo de 30 (trinta) dias, a devolução dos créditos
aportados pelo Usuário em sua Conta de Créditos Catimba, descontando quaisquer
valores de Créditos Catimba que tenham sido concedidos ao Usuário a título de
Bônus.

5.13.3. Este documento será rescindido prontamente com a decretação de falência
ou insolvência civil de qualquer das partes ou ainda com o descumprimento de
qualquer das obrigações estabelecidas neste Termos de Uso.

5.13.4. Caso o encerramento do acesso à Plataforma do Catimba ocorra por violação
por parte do Usuário de seus deveres e responsabilidades constantes nestes Termos
e Condições, o contratante/usuário terá o acesso aos serviços oferecidos
prontamente bloqueados. O Catimba se reserva o direito de reter o saldo existente
na conta digital do Usuário em questão, para garantir seus direitos, bem como o
de seus parceiros, que possam ter sido lesados pelo Usuário, sem prejuízo de
outras medidas que entender necessárias.

───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────
5.14. DOS TIPOS DE SALDO E POLÍTICA DE SAQUE/REEMBOLSO
───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

5.14.1. TIPOS DE SALDO

A carteira digital do CATIMBA SCORES opera com três categorias distintas de
saldo, cada uma com regras específicas de utilização e movimentação:

a) SALDO DEPOSITADO: Quantia creditada em forma de moeda eletrônica mediante 
   depósito realizado pelo Usuário através dos meios de pagamento disponíveis 
   na plataforma. Este saldo destina-se exclusivamente à participação em 
   Ligas e competições disponíveis na plataforma CATIMBA.

b) SALDO DE PRÊMIOS: Valores creditados ao Usuário decorrentes de premiações 
   obtidas nas competições. Este saldo pode ser utilizado para inscrição em 
   novas Ligas ou transferido para conta bancária de titularidade do Usuário 
   mediante solicitação de saque.

c) SALDO BÔNUS: Valor adicional em Créditos CATIMBA oferecido ao Usuário como 
   parte de programas promocionais, campanhas de incentivo ou bonificações. 
   Este saldo deverá ser utilizado exclusivamente para inscrição em Ligas 
   disponíveis dentro da plataforma CATIMBA, não sendo possível realizar o 
   saque ou transferência de tais valores.

5.14.2. REGRAS DE SAQUE

5.14.2.1. O Usuário poderá transferir para conta bancária de sua titularidade
exclusivamente os valores correspondentes ao SALDO DE PRÊMIOS.

5.14.2.2. É expressamente vedado o saque de valores referentes ao SALDO
DEPOSITADO e ao SALDO BÔNUS.

5.14.2.3. O saque deverá ser direcionado apenas para contas de titularidade do
Usuário que está solicitando a retirada.

5.14.2.4. Após a solicitação de saque, o prazo para que o valor seja
disponibilizado na conta bancária fornecida pelo Usuário é de até 3 (três) dias
úteis após a operação constar como completada na carteira digital.

5.14.2.5. Não há cobrança de taxa para saques de SALDO DE PRÊMIOS.

5.14.3. DIREITO DE ARREPENDIMENTO E REEMBOLSO DE SALDO DEPOSITADO

5.14.3.1. Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90,
art. 49), o Usuário tem direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos,
contados da data de adição do saldo na carteira digital, podendo solicitar o
reembolso do SALDO DEPOSITADO.

5.14.3.2. O direito de arrependimento e reembolso está condicionado ao
cumprimento CUMULATIVO dos seguintes requisitos:

a) Solicitação formal de reembolso dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos 
   da data de depósito;

b) O SALDO DEPOSITADO não tenha sido utilizado, total ou parcialmente, para 
   participação em Ligas, competições ou quaisquer outros serviços da 
   plataforma;

c) O Usuário não tenha participado de promoções de bonificação que concedam 
   SALDO BÔNUS vinculado ao depósito realizado.

5.14.4. REEMBOLSO EM CASO DE PARTICIPAÇÃO EM PROMOÇÕES DE BÔNUS

5.14.4.1. Caso o Usuário tenha adicionado saldo e participado de promoções que
concedam SALDO BÔNUS vinculado ao depósito, o valor do SALDO BÔNUS ORIGINAL
recebido funciona como contrapartida promocional que deve permanecer na
plataforma.

5.14.4.2. Para fins de reembolso, o sistema calculará o valor reembolsável
garantindo que permaneça na carteira digital do usuário um valor em SALDO BÔNUS
equivalente ao bônus original recebido na promoção.

5.14.4.3. FÓRMULA DE CÁLCULO:

VALOR REEMBOLSÁVEL = Saldo Depositado Atual – (Bônus Original – Bônus Atual)

Onde:

Saldo Depositado Atual = valor de depósito ainda disponível na carteira
Bônus Original = valor total de bônus concedido na promoção
Bônus Atual = valor de bônus ainda disponível na carteira

5.14.4.4. CONVERSÃO AUTOMÁTICA:
A parte do SALDO DEPOSITADO que não puder ser reembolsada será automaticamente
convertida em SALDO BÔNUS, garantindo que o valor total de bônus na carteira seja
equivalente ao bônus original recebido.

Após o reembolso:

Valor reembolsável será transferido para conta bancária do usuário
Saldo Depositado remanescente será convertido em Saldo Bônus
Saldo Bônus total ficará equivalente ao bônus original da promoção

5.14.4.5. ORDEM DE UTILIZAÇÃO DO SALDO:
Quando o Usuário se inscreve em ligas, o sistema debita na ordem:
1º – SALDO BÔNUS (prioritariamente)
2º – SALDO DEPOSITADO
3º – SALDO DE PRÊMIOS (apenas se autorizado)

5.14.4.6. EXEMPLOS PRÁTICOS:

PROMOÇÃO: Deposite R$ 1.000 e ganhe R$ 2.000 de bônus

EXEMPLO 1 – Usou R$ 2.000 em ligas:
Sistema debitou: R$ 2.000 do Bônus
Situação atual:
- Saldo Depositado: R$ 1.000
- Saldo Bônus: R$ 0
- Bônus Original: R$ 2.000
Cálculo: 1.000 – (2.000 – 0) = 1.000 – 2.000 = -1.000 (negativo)
VALOR REEMBOLSÁVEL: R$ 0 (ZERO) Motivo: Usou todo o bônus da promoção. Para liberar o depósito, precisaria
usar mais R$ 1.000 das ligas (do próprio depósito).
EXEMPLO 2 – Usou R$ 500 em ligas:
Sistema debitou: R$ 500 do Bônus
Situação atual:
- Saldo Depositado: R$ 1.000
- Saldo Bônus: R$ 1.500
- Bônus Original: R$ 2.000
Cálculo: 1.000 – (2.000 – 1.500) = 1.000 – 500 = 500
VALOR REEMBOLSÁVEL: R$ 500 Após reembolso:
- Reembolsa: R$ 500 para conta bancária
- Converte: R$ 500 do depósito em bônus
- Carteira ficará com: R$ 0 depositado + R$ 2.000 bônus
EXEMPLO 3 – Usou R$ 2.500 em ligas:
Sistema debitou: R$ 2.000 do Bônus + R$ 500 do Depositado
Situação atual:
- Saldo Depositado: R$ 500
- Saldo Bônus: R$ 0
- Bônus Original: R$ 2.000
Cálculo: 500 – (2.000 – 0) = 500 – 2.000 = -1.500 (negativo)
VALOR REEMBOLSÁVEL: R$ 0 (ZERO)
EXEMPLO 4 – Usou R$ 1.000 em ligas:
Sistema debitou: R$ 1.000 do Bônus
Situação atual:
- Saldo Depositado: R$ 1.000
- Saldo Bônus: R$ 1.000
- Bônus Original: R$ 2.000
Cálculo: 1.000 – (2.000 – 1.000) = 1.000 – 1.000 = 0
VALOR REEMBOLSÁVEL: R$ 0 (ZERO) Motivo: Todo o depósito seria convertido em bônus para manter os R$ 2.000 de
bônus na plataforma.
EXEMPLO 5 – Usou R$ 3.000 em ligas (tudo):
Sistema debitou: R$ 2.000 do Bônus + R$ 1.000 do Depositado
Situação atual:
- Saldo Depositado: R$ 0
- Saldo Bônus: R$ 0
- Bônus Original: R$ 2.000
Cálculo: 0 – (2.000 – 0) = -2.000 (negativo)
VALOR REEMBOLSÁVEL: R$ 0 (ZERO) Motivo: Utilizou todo o saldo disponível.

5.14.4.7. IMPORTANTE: Esta regra garante que o bônus promocional recebido funcione
como contrapartida que deve ser efetivamente utilizada em ligas da plataforma,
protegendo a integridade das promoções e evitando abusos do direito de
arrependimento.

5.14.4.8. O CATIMBA SCORES disponibilizará ao Usuário, na área da carteira
digital, o cálculo transparente e em tempo real informando:

Saldo Depositado atual
Saldo Bônus atual
Bônus Original recebido em promoções
Valor atualmente disponível para reembolso (se solicitado em 7 dias)
Quanto do depósito seria convertido em bônus caso solicite reembolso

5.14.5. PROCEDIMENTO PARA SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO

5.14.5.1. Para solicitar o reembolso do SALDO DEPOSITADO, o Usuário deverá entrar
em contato com o suporte do CATIMBA através dos canais oficiais
(https://linktr.ee/catimbascores).

5.14.5.2. O pedido de reembolso deverá conter:

Identificação completa do Usuário (nome, CPF, e-mail cadastrado)
Valor solicitado para reembolso
Dados bancários completos para transferência (banco, agência, conta, titular)

5.14.5.3. O CATIMBA SCORES analisará a solicitação em até 48 (quarenta e oito)
horas e informará ao Usuário:

Valor aprovado para reembolso (conforme cálculo da cláusula 5.14.4)
Conversão de saldo depositado em bônus (se aplicável)
Prazo para efetivação da transferência

5.14.5.4. Após a aprovação, o reembolso será processado em até 5 (cinco) dias
úteis, mediante transferência bancária para conta de titularidade do Usuário.

5.14.5.5. Após o processamento do reembolso:

O valor reembolsado será debitado da carteira digital
Saldo Depositado remanescente será convertido em Saldo Bônus (conforme cláusula
5.14.4.4)
O direito de arrependimento será considerado exercido

5.14.6. VEDAÇÃO AO AUTOFINANCIAMENTO

5.14.6.1. É expressamente vedada a realização de autofinanciamento, compreendida
como qualquer prática que vise utilizar a plataforma para movimentação financeira
sem finalidade legítima de participação em competições.

5.14.6.2. O CATIMBA SCORES se reserva o direito de bloquear, suspender ou
cancelar contas que apresentem padrões de uso incompatíveis com a finalidade da
plataforma, incluindo, mas não se limitando a:

Depósitos e reembolsos sucessivos sem utilização em ligas
Padrões de uso indicativos de lavagem de dinheiro
Utilização da plataforma como intermediação financeira

OUTRAS DISPOSIÇÕES PERTINENTES
═══════════════════════════════════════════════════════════════════════════════

6.1. O presente Contrato será regido e interpretado exclusivamente de acordo com
o ordenamento jurídico brasileiro. Quaisquer reclamações, conflitos ou
controvérsias resultantes ou relacionadas a este contrato, incluindo a validade,
interpretação ou exequibilidade, serão resolvidas exclusivamente pelos Tribunais
brasileiros.

6.2. As Partes reconhecem que qualquer condição presente nestes Termos e
Condições de Uso não implicam na caracterização do Catimba como uma Instituição
Financeira, tampouco seguradora. O Catimba não presta nenhum serviço bancário ou
de câmbio ao Usuário, e tampouco qualquer outra atividade privativa de
Instituições Financeiras ou seguradoras, ou quaisquer outras que sejam reguladas
ou fiscalizadas pelo Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou pela
Superintendência de Seguros Privados (Susep).

6.3. As Partes reconhecem que o Catimba apenas oferece um Serviço de
Gerenciamento de Pagamento por conta e ordem dos Usuários de acordo com as
condições estabelecidas nestes Termos e Condições de Uso, sendo assim uma
facilitadora de pagamento.

6.4. O Catimba não será responsável e tampouco garantirá o cumprimento das
obrigações que forem assumidas pelos Usuários perante terceiros em relação aos
pagamentos a efetuar ou a receber por meio de sua conta digital. O Usuário
reconhece e aceita que ao realizar transações com outros Usuários ou terceiros o
faz por sua própria vontade, prestando seu consentimento livremente e por seu
próprio risco e responsabilidade.

6.5. Em nenhum caso o Catimba será responsável por lucros cessantes, ou por
quaisquer outros danos e/ou prejuízos que possam sofrer os Usuários devido às
transações realizadas ou não realizadas por meio de sua conta digital.

6.6. Uma vez que o Catimba não possui qualquer relação com a obrigação que deu
origem à Solicitação de Gerenciamento de Pagamento, não será responsável,
tampouco verificará as causas, preço ou qualquer outra circunstância relativa a
tal Solicitação, assim como em respeito à existência, qualidade, quantidade,
funcionamento, estado, integridade ou legitimidade dos bens ou serviços
oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Usuários e pagos utilizando a conta
digital, assim como da capacidade para contratar dos Usuários e a veracidade dos
dados pessoais por eles inseridos.

6.7. Não existe entre os Usuários e o Catimba nenhuma relação societária ou
comercial além da estabelecida por meio dos presentes Termos e Condições de Uso.

DISPOSIÇÕES GERAIS
═══════════════════════════════════════════════════════════════════════════════

7.1. O Catimba prestigia o princípio do consentimento inequívoco do seu Usuário.
Sendo assim, as modificações e as alterações dos presentes Termos serão
disponibilizadas no site do Catimba e o documento alterado substituirá todas as
versões anteriores. A versão mais atualizada entrará em vigor a partir do momento
em que for publicada.

7.2. A nulidade ou invalidade de qualquer dos itens dispostos aqui nestes Termos
e Condições de Uso, não implica na nulidade ou invalidade dos demais. As
disposições consideradas nulas ou inválidas serão reescritas, de modo a refletir
a intenção inicial de sua previsão em conformidade com a legislação aplicável, e
inserida na nova versão destes Termos e Condições de Uso.

7.3. O Usuário declara-se ciente e concorda que a relação com o Catimba estará
sempre sujeita à legislação brasileira, independentemente do local de utilização
dos serviços.

═══════════════════════════════════════════════════════════════════════════════
FIM DO DOCUMENTO
═══════════════════════════════════════════════════════════════════════════════

CATIMBA SCORES EIRELI
CNPJ: 31.415.422/0001-51
Rua Doutor Gilberto Studart, nº 55, Sala 1005
Bairro Cocó, Fortaleza/CE, CEP: 60.192-105
Contato: https://linktr.ee/catimbascores